CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Lei 2204/2021

Institui abono de ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei nº 2.204, de 2021.  

De autoria do Deputado Jorge Vianna, o PL dispõe, no art. 1°, sobre a instituição de abono de ponto de meio período a ser concedido aos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada do Distrito Federal para a realização de imunização contra coronavírus, gripe, rubéola e febre amarela.  

O art. 2º prevê que o abono de que trata o PL será concedido uma vez ao ano, podendo ter prazo inferior, em caso de alteração do calendário vacinal pelo Ministério da Saúde.

 Os arts. 3º e 4º estabelecem, respectivamente, a cláusula de vigência da lei na data de sua publicação e a revogação das disposições em contrário.

Na Justificação, o autor rememora o importante papel desempenhado por Oswaldo Cruz no processo de vacinação no Brasil. Destaca que o Brasil é atualmente exemplo de capilaridade vacinal, com a oferta das principais vacinas em postos de saúde, sem distinção dos beneficiários.

Apesar disso, afirma que as taxas de vacinação de adultos e adolescentes no país declinam quando comparadas com as taxas de vacinação de crianças. Por isso, apresenta o presente PL com o objetivo de estimular os servidores e trabalhadores do Distrito Federal a manterem rotina vacinal, com a finalidade de diminuir os riscos de manifestação pandêmica e para que o DF possa servir de exemplo para outros entes da federação. 

O Projeto de Lei nº 2.204, de 2021, foi lido em 14 de setembro de 2021 e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Não constam emendas à matéria.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme os arts. 64, §1°, inciso I e 65, inciso I, alíneas “b” e “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a servidores públicos civis do Distrito Federal e questões relativas ao trabalho e às relações de emprego.

Sob o ponto de vista de saúde pública, a criação pelo Poder Público de mecanismos para incentivar a vacinação da população é de grande relevância, uma vez que a vacinação é a forma mais eficaz de se proteger a população contra diversas doenças, seja pela diminuição da transmissão, seja pela redução da intensidade dos sintomas em caso de contágio. 

Após o êxito das Campanhas de Vacinação contra a varíola, iniciadas nos anos sessenta, o Programa Nacional de Imunizações — PNI foi formulado na década seguinte com o objetivo de coordenar as ações de imunização que se caracterizavam, até então, pela descontinuidade, pelo caráter episódico e pela reduzida área de cobertura. 

 A institucionalização do PNI, por intermédio da Lei federal n° 6.259, de 30 de outubro de 1975 e do Decreto federal n° 78.231, de 12 de agosto de 1976, estimulou e expandiu a utilização de imunizantes no país, que passaram a ser disponibilizados rotineiramente na rede de serviços de saúde pública nacional. 

O PNI se demonstrou fundamental para proporcionar melhor qualidade de vida à população. O calendário vacinal nacional oferta diversas vacinas gratuitamente para a proteção, desde recém-nascidos até idosos, incluindo povos indígenas. Após a erradicação da varíola, por intermédio do PNI, o país logrou sucesso na erradicação da poliomelite e no controle do sarampo, rubéola e rubéola congênita.

   As metas mais recentes do PNI contemplam a eliminação do sarampo e do tétano neonatal. A essas, se soma o controle de outras doenças imunopreveníveis como difteria, coqueluche e tétano acidental, hepatite B, meningites, febre amarela, formas graves da tuberculose, rubéola e caxumba, bem como, a manutenção da erradicação da poliomielite.

As vacinas, quando adotadas como estratégia de saúde pública, são consideradas um dos melhores investimentos em saúde da população. A relevância do acesso da população à vacina restou ilustrada, recentemente, com o advento da pandemia do novo coronavírus, em que a cobertura vacinal da população tem se demonstrado a melhor forma de diminuição das mortes pela doença.

Nesse sentido, dados da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal apontam que 92,2% dos óbitos por Covid-19 registrados no DF envolvem, atualmente, pessoas que não completaram o esquema vacinal contra a doença[1].

Nesse contexto, além da relevância do tema de modo geral, a necessidade de contenção da pandemia do novo coronavírus torna bastante oportuna a adoção pelo Poder Público de meios que fomentem a utilização adequada de imunizantes pela população. 

Contudo, embora a matéria apresente algumas características fundamentais para que seja considerada meritória, como necessidade e oportunidade, as previsões apresentadas não atendem ao requisito de viabilidade no que se refere à competência distrital para legislar sobre a temática e para iniciativa legislativa. Sendo assim, a proposição não preenche requisito essencial de mérito. 

A previsão de faltas justificadas ao trabalhador, objeto da proposição sob análise, trata de matéria afeta ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. 

Por outro lado, a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos distritais é de competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 71, §1°, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.  Desse modo, não cabe à autoria parlamentar a iniciativa de lei que tenha por objeto a relação jurídica entre a Administração e seus funcionários, inclusive no que se refere à estipulação de abono de ponto.

Tais questões, entretanto, por se referirem à juridicidade e legalidade da presente proposição, no que diz respeito à admissibilidade, serão minuciosamente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, nos termos do art. 63 do RICLDF. 

Por fim, vale frisar que a necessária proteção dos servidores públicos civis do Distrito Federal e de questões relacionadas ao trabalho e a relações de emprego, implica oportunidades, problemas e desafios que podem ultrapassar a elaboração de atos normativos e, assim, alcançar a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, o inciso XVI do art. 60 da LODF estabelece: 

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

.......................................

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

.......................................

Desse modo, conquanto tenhamos identificado óbices ao prosseguimento da proposição sob análise, destacamos a possibilidade e a relevância da atuação desta Casa de Leis, a par da atividade legiferante, na fiscalização e no monitoramento continuado do uso de recursos públicos no que se refere à atuação do Poder Executivo Distrital. Tal atuação fiscalizatória pode alcançar a concretização, em outras searas, da garantia à saúde dos servidores e trabalhadores no DF, inclusive por meio da adequada vacinação da população que, em última análise, o presente PL busca promover. 

Considerando todo o exposto, manifestamo-nos, NO MÉRITO, CONTRARIAMENTE ao Projeto de Lei nº 2.204, de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em      de fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1]Para mais informações, conferir: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/11/19/922-dos-obitos-de-covid-no-df-foram-de-nao-imunizados/. Acesso em 13/12/2021.

PARECER Nº , DE 2022 - <CAS> 

Projeto de Lei 2385/2021

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado Fábio Felix - Gab 24

I – RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2.385/2021, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.”

   A presente proposição contém três artigos, sendo o penúltimo deles, art. 2º, cláusula de vigência a partir da publicação da Lei, e o último, art. 3º, cláusula genérica de revogação de disposições em contrário. 

   O artigo 1º promove efetivamente as alterações na Lei nº 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, por meio de três incisos ao caput. O inciso I dá nova redação à Seção XIII, que passa a se denominar “Do Cão-guia ou cão-de-assistência ou de serviço”. O inciso II dá nova redação ao art. 199, para assegurar à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local público ou aberto ao público, bem como nos serviços de transporte público, metroviário e transporte privado remunerado. 

O inciso III, por sua vez, acresce dois parágrafos ao art. 199, de número 4º e 5º. O §4º define quatro tipos de cão-de-assistência para as finalidades da lei. São eles: o cão-guia, treinado e capacidade para ajudar as pessoas com deficiência visual; o cão-ouvinte, que auxilia pessoas com deficiência auditiva; o cão de assistência ou de serviço ao autista, que apoia pessoas autistas; e, por fim, o cão de suporte emocional, com treinamento para auxílio não especificado nos casos anteriores. 

Por fim, o §5º dispõe que os animais especificados no §4º devem portar carteira de identificação emitida pelo centro de treinamento, a fim de que sejam exibidas sempre que solicitadas por agentes públicos ou seguranças. 

O autor justifica que em novembro de 2021 um jovem autista foi barrado por agentes de segurança em um dos terminais do Metrô-DF por estar acompanhado por um cão de serviço, que o ajuda a desempenhar funções consideradas um desafio, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos. Relata que embora a legislação garanta o acesso de cães-guia para pessoas com deficiência visual, ainda não existem restrições para cães treinados para auxiliar pessoas com outras necessidades, sendo o caso dos cães de serviço para pessoas autistas o mais emblemático. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e na CCJ (RICL, art. 63, I). 

É o relatório.

II – DO VOTO DO RELATOR

Esta Comissão de Assuntos Sociais, de acordo com o art. 65, I, alínea “c”, do RICLDF, é competente para análise de mérito de proposição que trate de proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.   

A iniciativa merece aprovação. 

Como o autor explica na justificação do projeto, o acesso a sistemas de transporte coletivo é garantido apenas a cães-guias, que auxiliam pessoas com deficiência visual. Acontece que os benefícios terapêuticos do uso de cães treinados vão muito além do auxílio a pessoas com deficiência visual. A terapia com esses animais é amplamente conhecida, e cada vez mais procurada, para pessoas com deficiência auditiva, pessoas autistas, e como suporte emocional de forma geral. Restringir o acesso desses animais ao sistema de transporte, na prática, é o mesmo que restringir a mobilidade das pessoas que os utilizam. 

Foi o que relatou o jovem Arthur Skyler Santana de França, mencionado pelo autor do projeto, deputado Eduardo Pedrosa, que tem o cão Atlas, da raça pastor belga malinois, como seu cão de serviço. O jovem, que convive com autismo, declarou para reportagem do portal Metrópoles (https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/gol-e-obrigada-a-levar-autista-e-cao-de-assistencia-emocional-em-voo): “O Atlas é literalmente a minha independência. Eu consigo ir ao mercado, trabalhar tranquilo, fazer atividades de lazer, que eu normalmente não faria com medo de passar mal.” A realidade de Arthur e Atlas é a mesma realidade de diversas pessoas que ganham enormemente em mobilidade e autonomia com a garantia de acesso, na forma proposta pelo projeto. 

Feitas essas considerações, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, concluímos pelo mérito da proposição e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.385/2021. 

É o parecer.

Sala das Comissões,     de             de 2022.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos as Servidoras da Fundação Oswaldo Cruz, pelos relevantes trabalhos prestados à Instituição e à Comunidade.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso as seguintes cidadãs “Diretoras da Fundação Oswaldo Cruz” do Distrito Federal que seguem, com firmeza, na tarefa de pesquisar, buscar estratégias inovadoras e coletivas, disseminar o conhecimento nas diversas áreas de atuação da Instituição elaborando projeto político-pedagógico em prol da Saúde Coletiva. 

Nísia Verônica Trindade Lima

Presidente da Fundação Oswaldo Cruz de 2017 até a presente data. Foi Vice-Presidente de Ensino, Informação e Comunicação da Fiocruz (2011-2016). Doutora em Sociologia (1997) e Mestre em Ciência Política (1989) pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. Sua tese de doutorado: Um Sertão Chamado Brasil, conquistou o Prêmio de Melhor Tese de Doutorado em Sociologia no Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro e sua publicação encontra-se em 2ª edição. É pesquisadora titular da Casa de Oswaldo Cruz/Fundação Oswaldo Cruz e professora de Pós Graduação. É também professora colaboradora do Programa de Pós Graduação em Sociologia do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e professora adjunta de sociologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi diretora da Editora Fiocruz (2006-2011). É hoje sócia titular do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (2020), membro titular da Academia Brasileira de Ciências na categoria Ciências Sociais (2020) e da Academia Mundial de Ciências para o avanço da ciência nos países em desenvolvimento (2021). Durante seu mandato como presidente da Fundação Oswaldo Cruz está comprometida e dá grande atenção à expansão do papel da Fiocruz na comunidade global de saúde. Lidera as ações da Fiocruz no enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil. Assumiu a Copresidência da Rede de Saúde para Todos, da Rede das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (2019) e do Grupo Diretor de Recuperação Econômica para aconselhar sobre o desenvolvimento de um Roteiro de Pesquisa das Nações Unidas para a Recuperação COVID-19 (2020). É membro da Comissão Lancet de Covid-19 (2020) e do Conselho da Coalizão para Promoção de Inovações em prol da Preparação para Epidemias. (2021).

Maria Fabiana Damásio Passos

Diretora da Fundação Oswaldo Cruz - Brasília e Secretária Executiva do Sistema Universidade Aberta do SUS - UnaSUS. Formada em Psicologia pela Universidade Federal da Bahia, tem mestrado em Psicologia pela mesma universidade e doutorado em Psicologia pela Universidade de Brasília. Foi Diretora da Escola Fiocruz de Governo de 2012 a 2017, tendo participado da coordenação de sua implantação e integra o corpo técnico-científico do Laboratório de Educação, Mediação Tecnológica e Transdisciplinaridade em Saúde da Escola Fiocruz de Governo/Fiocruz Brasília, atua como docente do Mestrado em Políticas Públicas em Saúde e do Mestrado Profissional em Saúde da Família, iniciativa coordenada pela Fiocruz e Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Coordena o grupo de pesquisa: População em Situação de Rua: Políticas, Dispositivos e Ações. É Conselheira Fiscal da Associação Abraço a Microcefalia. Foi membro do grupo de condução da Rede de Escolas e Centros Formadores em Saúde Pública entre 2014 e 2017.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos as Diretoras da Instituição homenageada, pois a contribuição para a Ciência, têm sido muito relevantes e fundamentais para a inovação, descobertas e melhorias para a saúde coletiva, formação e projetos inovadores.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das sessões,        em 2022

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Reginado Sardinha)

Sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por escopo sugerir ao poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe as providências necessárias com vistas à elaboração de projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. 

Isso porque o poder Executivo encaminhou para a casa legislativa projeto de lei de nº 2516 de 2021 que “Dispõe sobre o auxílio uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais civis” no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), direito que não é estendido aos servidores da carreira da Polícia Penal. Destarte, o benefício é necessário para todas carreiras vinculadas ao sistema de segurança, isso porque a necessidade é equivalente.

Ciente que, nos termos do artigo 37, XIII da Constituição Federal, é vedado a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, situação consolidada e reforçada pela Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, reservando-se a competência de equiparação para o Poder Legislativo, que tem função legislativa e o dever de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

É mister observar que a iniciativa de proposta que verse sobre o tema é exclusiva do poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para regulamentar a matéria. In verbis, segue o art. 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na lei Orgânica, cabe: 

[...] 

§1º Compete privativamente ao Governo do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

[...] 

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” 

Por se tratar de justo pleito, que visa assegurar isonomia e atendimento a justo pleito dos servidores da carreira da Polícia Penal, conclamo os nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Comissões, em ...........

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por escopo sugerir ao poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe as providências necessárias com vistas à elaboração de projeto de lei que viabilize a criação do auxílio uniforme para os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. 

Isso porque o poder Executivo encaminhou para a casa legislativa o projeto de lei de nº 2516 de 2021 que “Dispõe sobre o auxílio uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais civis” no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), direito que não é estendido aos servidores da carreira socioeducativa. Destarte, o benefício é necessário para todas carreiras vinculadas ao sistema de segurança, isso porque a necessidade é equivalente.

Ciente que, nos termos do artigo 37, XIII da Constituição Federal, é vedado a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, situação consolidada e reforçada pela Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, reservando-se a competência de equiparação para o Poder Legislativo, que tem função legislativa e o dever de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

É mister observar que a iniciativa de proposta que verse sobre o tema é exclusiva do poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para regulamentar a matéria. In verbis, segue o art. 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na lei Orgânica, cabe: 

[...] 

§1º Compete privativamente ao Governo do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

[...] 

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” 

Por se tratar de justo pleito, que visa assegurar isonomia e atendimento a justo pleito dos servidores do Sistema Socioeducativo, conclamo os nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Orçamento, Governo e Gestão, que seja elaborado e submetido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por escopo sugerir ao poder Executivo do Distrito Federal que encaminhe as providências necessárias com vistas à elaboração de projeto de lei que viabilize a majoração do auxílio alimentação para os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. 

Isso porque o poder Executivo encaminhou para a casa legislativa projeto de lei de nº 2515 de 2021 que “Dispõe sobre a suplementação do auxílio alimentação para os Policiais Civis do Distrito Federal” , direito que não é estendido aos servidores da carreira socioeducativa. Destarte, o benefício é necessário para todas carreiras vinculadas ao sistema de segurança, isso porque a necessidade é equivalente.

Ciente que, nos termos do artigo 37, XIII da Constituição Federal, é vedado a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do servidor público, situação consolidada e reforçada pela Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, reservando-se a competência de equiparação para o Poder Legislativo, que tem função legislativa e o dever de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

É mister observar que a iniciativa de proposta que verse sobre o tema é exclusiva do poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para regulamentar a matéria. In verbis, segue o art. 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na lei Orgânica, cabe: 

[...] 

§1º Compete privativamente ao Governo do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

[...] 

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” 

Por se tratar de justo pleito, que visa assegurar isonomia e atendimento a justo pleito dos servidores do Sistema Socioeducativo, conclamo os nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1763/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 033, de 11 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.466/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

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Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 033, de 11 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.464/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC